| Constituição |
arts. 3º, 6º, 22, XXIII, 23, II, X, 203 a 204 |
| Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 |
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social |
| Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 |
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada |
| Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 |
Cria o Programa Bolsa Família |
| Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 |
Institui a renda básica de cidadania |
| Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 |
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola" |
| Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 |
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria |
| Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais |
| Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 |
Dispõe sobre a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso |
| Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 |
Dispõe sobre a organização da Assistência Social (Lei Orgânica da Assistência Social) |
| Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 |
Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade pública |
| Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 |
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento |
| Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 |
Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
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| Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 |
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis |
| Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 |
Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família |
| Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995 |
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. |
| Decreto nº 1.330, de 8 de dezembro de 1994 |
Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada |
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